Já tirou um tempo para entender os detalhes do novo pacote fiscal proposto pelo governo federal? As propostas reúnem uma série de mudanças na estrutura tributária brasileira, com impacto direto sobre empresas, mercado financeiro e, é claro, investidores.
Atenção: as propostas do pacote fiscal ainda estão em discussão no Congresso Nacional. As informações apresentadas aqui refletem o cenário vigente até a data desta publicação e podem ser alteradas conforme a tramitação legislativa ou judicialização futura.
As medidas começaram a ganhar destaque a partir de propostas de alteração nas regras do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que geraram ampla repercussão e levaram o governo a anunciar ajustes. Em meio à revisão dessas medidas, novas propostas foram apresentadas por meio de Medidas Provisórias (MPs), com foco na ampliação da arrecadação de impostos.
Topa se inteirar do assunto? Aqui, compilamos tudo o que é relevante sobre o novo pacote. Siga na leitura para entender:
- O que é o novo pacote fiscal;
- Quais são as mudanças propostas pelo novo pacote fiscal;
- Como o novo pacote fiscal pretende alterar a tributação de alguns investimentos;
- Como o novo pacote fiscal pretende alterar o IOF;
- Como o novo pacote pretende revisar os benefícios fiscais;
- Como o novo pacote fiscal pretende tributar as bets;
- Como o novo pacote fiscal pretende mudar o lucro das empresas.
Vamos lá?
O que é o novo pacote fiscal?
O novo pacote fiscal é uma ampla proposta do governo federal que busca reestruturar a política tributária no Brasil. Diferente de ajustes pontuais, ele representa uma reformulação significativa das regras de arrecadação, o que afeta investimentos, empresas e população diretamente.
Em vez de cortar gastos públicos, o governo optou por propor medidas que aumentam a arrecadação — como a elevação de impostos e a revisão de benefícios fiscais.
Quais são as mudanças propostas pelo novo pacote fiscal?
Entre as principais mudanças, temos:
- Criação de novas cobranças de IOF em operações financeiras – revogada posteriormente pelo Congresso Nacional, restaurando as alíquotas anteriores;
- Fim da isenção de Imposto de Renda para investimentos como LCIs, LCAs e debêntures incentivadas;
- Alterações na tabela de IR para renda fixa;
- Aumento de alíquotas da CSLL para instituições financeiras e fintechs;
- Elevação da tributação sobre apostas online.
E mais: o governo também propôs revisar benefícios fiscais setoriais e unificar a tributação entre diferentes classes de ativos, o que permitiria a compensação entre lucros e prejuízos.
Como o novo pacote fiscal pretende alterar a tributação de alguns investimentos?
A proposta altera profundamente a forma como os investimentos são tributados, especialmente na renda fixa. Investimentos antes isentos, como LCI, LCA e debêntures incentivadas, passariam a ter cobrança de IR de 5% sobre os rendimentos.
Além disso, o modelo da tabela regressiva — que oferecia benefícios fiscais para quem mantinha o investimento por mais tempo — seria substituído por uma alíquota fixa de 17,5%. Na prática, isso modifica o planejamento financeiro dos investidores e pode inclusive desestimular o investimento de longo prazo.
Como é a proposta do fim da isenção do IR de alguns investimentos?
A proposta retira a isenção do Imposto de Renda de diversos instrumentos de renda fixa considerados incentivados, como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures emitidas pela Lei 12.431 (aquelas voltadas à infraestrutura).
A nova regra prevê uma alíquota de 5% sobre os rendimentos de novos papéis emitidos a partir de 2026. Além disso, os títulos que já estiverem em carteira continuarão com a isenção.
Embora a medida tenha sido apresentada como uma forma de aumentar a arrecadação, pode reduzir o interesse dos investidores nesses ativos e, consequentemente, impactar o financiamento de setores estratégicos da economia.
A título de informação, esses títulos contavam com o benefício da isenção de IR por serem atrelados a setores considerados essenciais para a economia do país — imobiliário, infraestrutura e agronegócio.
Como é a proposta do fim da tabela regressiva?
A tabela regressiva do Imposto de Renda, que variava de 22,5% a 15% conforme o tempo do investimento, seria extinta e substituída por uma alíquota fixa de 17,5%.
Na prática, isso significaria que investimentos de curto prazo teriam leve redução na carga tributária, enquanto aplicações de longo prazo perderiam o benefício de pagar menos imposto com o tempo.
Com essa mudança, estratégias de longo prazo seriam desestimuladas, o que resultaria também no comprometimento do acúmulo de patrimônio por meio de investimentos em renda fixa.
Como é a proposta da tributação das criptomoedas?
A proposta estabelece uma alíquota fixa de 17,5% sobre os ganhos com criptomoedas, eliminando a atual regra de isenção para vendas mensais de até R$ 35 mil.
A nova tributação seria aplicada a todas as operações, independentemente do valor negociado ou do tempo que o investidor permaneceu com o ativo. Isso incluiria operações feitas em corretoras internacionais ou sistemas de custódia própria, ou seja, quando o próprio investidor mantém a custódia dos ativos digitais, utilizando suas chaves privadas em carteiras pessoais.
A apuração do imposto seria trimestral, e o investidor poderia compensar prejuízos dentro do mesmo trimestre ou em até cinco trimestres anteriores, o que ajudaria a reduzir o impacto da tributação em momentos de perdas.
Atenção: a regra abrange não apenas criptomoedas como Bitcoin e Ethereum, mas também tokens de renda fixa, como aqueles que representam CDBs ou debêntures digitais.
A medida provisória (MP) que traz essa proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso para se tornar lei definitiva. Caso isso ocorra, as novas regras entrarão em vigor a partir de janeiro de 2026.
Como seria o novo pacote fiscal quanto ao IOF?
Em relação às alterações do IOF inicialmente propostas pelo novo pacote fiscal, o texto previa a aplicação da alíquota de 0,38% adiantado, mais 0,0082% ao dia sobre operações de crédito corporativo, incluindo risco sacado. No entanto, essas mudanças foram revogadas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados no dia 25 de junho.
Observe as diferenças:
| Operação | Com decreto do governo, se tivesse sido aprovado | Como fica com a não aprovação do decreto |
| Cartões internacionais (crédito, débito, pré-pagos) | 3,5% | 3,38% |
| Remessa para conta no exterior (gastos pessoais) | 3,5% | 1,1% |
| Remessa para conta no exterior (investimentos) | 1,1% (após recuo) | 1,1% |
| Compra de moeda estrangeira em espécie | 3,5% | 1,1% |
| Empréstimos de curto prazo (até 364 dias) | 3,5% | 0% |
| Transferência de fundos ao exterior (fundos brasileiros) | 0% (após recuo) | 0% |
| Crédito para empresas (PJ) | 0,38% + 0,0082% ao dia | 0,38% + 0,0041% ao dia |
| Crédito para empresas do Simples Nacional | 0,38% + 0,00274% ao dia (1,38% ao ano) | 0,38% + 0,00137% ao dia (0,88% ao ano) |
| Crédito para MEI | 0,38% + 0,00274% ao dia (1,38% ao ano) | 0,38% + 0,00137% ao dia (0,88% ao ano) |
| Operações de risco sacado | 0,0082% ao dia (sem parcela fixa) | Isento |
| Aportes em VGBL e similares (2025) | 5% sobre excedente a R$ 300 mil | Isento |
| Aportes em VGBL e similares (2026) | 5% sobre excedente a R$ 600 mil | Isento |
O que se esperava da alteração do IOF?
A alteração do IOF foi proposta pelo governo como uma medida para aumentar a arrecadação e compensar a perda de receita decorrente da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas com rendimento de até R$5 mil.
A expectativa era gerar cerca de R$61 bilhões em dois anos — sendo R$20 bilhões em 2025 e R$41 bilhões em 2026. Além disso, o governo pretendia contribuir com o equilíbrio fiscal do país, redistribuindo a carga tributária de forma a cobrar mais de quem tem maior capacidade contributiva, como no caso de operações de crédito corporativo, investimentos e movimentações internacionais.
A proposta, no entanto, gerou forte reação negativa da sociedade, do setor produtivo e do Congresso. Muitos parlamentares apontaram que o IOF, originalmente criado como imposto regulatório, estava sendo utilizado de forma excessiva para fins arrecadatórios, sem amplo debate. Críticos também argumentaram que a medida afetaria a previsibilidade tributária, afastaria investimentos e penalizaria os mais vulneráveis, além de representar um improviso fiscal.
Ainda que o governo tenha recuado parcialmente em alguns pontos, os decretos acabaram sendo derrubados pelo Congresso em 25 de junho de 2025, que restabeleceu a legislação anterior (Decreto 6.306/2007).
Como o novo pacote pretende revisar os benefícios fiscais?
O governo pretende reduzir os chamados “gastos tributários” por meio da revisão de benefícios fiscais atualmente concedidos a setores específicos da economia, como construção civil, agronegócio e infraestrutura. Aqui, a ideia é limitar ou até extinguir algumas dessas isenções para aumentar a arrecadação, sem efetuar nenhum corte em áreas sociais.
Embora ainda não haja uma definição completa sobre como a medida será implementada, sabemos que o objetivo é reavaliar subsídios considerados excessivos ou pouco eficientes.
Esses benefícios fiscais mencionados se tratam de isenções, deduções ou reduções de impostos concedidas a determinados segmentos com o objetivo de incentivar atividades econômicas estratégicas, promover desenvolvimento regional ou aliviar custos de produção. Na prática, eles funcionam como uma renúncia de receita por parte do governo, para estimular o crescimento em áreas específicas.
O que se espera dessa mudança nos benefícios fiscais?
A revisão proposta busca avaliar se esses incentivos estão, de fato, cumprindo seus objetivos sociais ou apenas gerando perda de arrecadação sem retorno social ou econômico proporcional. Ou seja, o governo espera que a revisão dos benefícios fiscais contribua para o aumento da arrecadação pública e ajude a reduzir o desequilíbrio fiscal, sem necessidade de cortes diretos em áreas sociais.
A ideia do governo é eliminar ou reduzir isenções consideradas ineficientes ou excessivas, especialmente aquelas voltadas a setores como construção civil, agronegócio e infraestrutura.
No entanto, a mudança também levanta preocupações. Primeiramente, a retirada desses incentivos pode gerar aumento de custos para empresas beneficiadas, com impactos na produção, no emprego e na competitividade de setores estratégicos. Sem uma análise criteriosa de cada benefício, há o risco de desestimular investimentos e prejudicar o crescimento econômico.
Como o novo pacote fiscal pretende tributar as bets?
As apostas online, conhecidas como “bets”, passariam a ter uma tributação maior: a alíquota sobre a receita bruta dessas empresas será elevada de 12% para 18%.
Essa era a parte da proposta com efeito imediato e representava uma tentativa de regulamentar e aumentar a arrecadação sobre um setor em crescimento acelerado no Brasil.
Quais são os possíveis resultados e riscos da tributação das bets?
A expectativa é que a nova tributação das bets gere até R$2,5 bilhões por ano em arrecadação, além de reduzir o consumo com apostas. A medida é considerada positiva, uma vez que essas plataformas têm causado prejuízos sociais significativos.
Mesmo com o aumento da alíquota, a carga tributária sobre as apostas online ainda permanece inferior à aplicada a outros setores com externalidades negativas, como bebidas alcoólicas e produtos de tabaco. Essa diferença tem gerado debates sobre a necessidade de uma regulação mais rigorosa e de uma tributação proporcional aos riscos sociais envolvidos.
Isso levanta o debate sobre a necessidade de uma regulação mais rigorosa e uma taxação proporcional ao risco social envolvido, especialmente se considerarmos o crescimento acelerado do setor e seu impacto direto no endividamento e na saúde financeira de muitas famílias.
Como o novo pacote fiscal pretende mudar o lucro das empresas?
O novo pacote fiscal pretende mudar o lucro das empresas ao aumentar a carga tributária sobre ele, principalmente por meio da elevação de alíquotas da CSLL e do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP). Como resultado, isso reduz o resultado líquido disponível para reinvestimento ou distribuição aos acionistas.
Entenda melhor a seguir.
Como é a proposta do aumento da CSLL?
O pacote propõe elevar a alíquota mínima da CSLL para instituições financeiras e fintechs. Atualmente, empresas do setor pagam alíquotas de 9%, mas passarão a pagar entre 15% e 20% — valores reservados às CSLL padrão.
Aqui, temos um aumento considerável na carga tributária para empresas inovadoras. Como consequência, há o receio de afetar negativamente o ambiente de negócios.
A título de informação, a CSLL, ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é um tributo federal pago por empresas no Brasil com base no lucro que elas obtêm em determinado período. Aqui, o objetivo é financiar a seguridade social — áreas como saúde, previdência e assistência social.
Ela funciona de forma semelhante ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), mas com uma alíquota própria, que varia conforme o tipo de empresa. Instituições financeiras, por exemplo, costumam pagar alíquotas mais altas. A base de cálculo é o lucro líquido ajustado pela legislação fiscal, e a cobrança é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, com exceção de entidades imunes ou isentas.
Como é a proposta do aumento da alíquota sobre Juros sobre Capital Próprio?
A proposta prevê o aumento da alíquota do Imposto de Renda incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%. Essa medida, assim como as demais levantadas pelo novo pacote fiscal, busca elevar a arrecadação do governo. Nesse caso, atinge diretamente a forma como muitas empresas remuneram seus acionistas.
Inclusive, o JCP é uma alternativa à distribuição de dividendos, com vantagens fiscais para a empresa, já que pode ser deduzido como despesa no cálculo do lucro tributável.
Com o aumento da alíquota, essa estratégia se torna menos vantajosa, o que pode levar as empresas a reavaliarem sua política de distribuição de lucros e impactar principalmente investidores que priorizam rendimentos periódicos.
O que se espera dessas mudanças?
As mudanças visam aumentar a arrecadação do governo em um momento de desequilíbrio fiscal, mas têm gerado críticas por afetarem setores estratégicos e investidores individuais.
As novas tributações, embora apresentem alguma simplificação, podem desestimular o investimento de longo prazo e criar um ambiente de incerteza para empresas e fundos. Pense nessa estratégia do governo como à de uma família endividada, que prefere aumentar receitas ao invés de cortar gastos — o que pode não ser sustentável no longo prazo.
Para os investidores, especialmente os de perfil conservador, o fim de isenções e da tabela regressiva reduz a atratividade de aplicações tradicionais e pode levar a uma migração forçada para ativos mais arriscados, em busca de rentabilidade líquida maior.
Para as empresas, por outro lado, o aumento na carga tributária e o encarecimento de operações de crédito, como nos FIDCs, podem acabar comprometendo o acesso a financiamento, afetar margens de lucro e até dificultar expansões.
Já para a União, espera-se um crescimento relevante na arrecadação, embora exista o risco de retração econômica e perda de competitividade, caso as medidas não venham acompanhadas de controle de gastos e incentivo à produtividade.
Conte com especialistas para acompanhar o mercado financeiro
O novo pacote fiscal é um exemplo de mudança inesperada que pode impactar diretamente os investimentos. Por isso, é fundamental que os investidores acompanhem as atualizações de perto para evitar surpresas e proteger seu patrimônio.
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